Congresso derruba vetos e libera recursos para municípios

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências fiscais, celebrem convênios com o Governo Federal e recebam recursos. A decisão atinge cerca de 3,1 mil prefeituras brasileiras. A flexibilização das exigências do CAUC, sistema do Tesouro Nacional, foi um dos pontos restaurados. Municípios de pequeno porte ficam dispensados de comprovar regularidade fiscal em certas situações para receber transferências e doações da União. O governo havia vetado a medida por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro veto derrubado permite doações de bens e benefícios públicos durante o período eleitoral, desde que haja uma obrigação definida pelo doador, como a execução de obras. O governo temia o uso político da máquina pública em ano de eleição. Também foram restaurados dispositivos que autorizam a União a destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária. A decisão visa dar fôlego aos prefeitos diante da crise fiscal. Ao todo, o presidente Lula havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso Nacional decidiu restaurar quatro deles, buscando garantir o acesso de pequenos municípios a importantes recursos e convênios federais.