Medida Provisória reforça controle no Seguro-Defeso e libera atrasados a pescadores
Câmara aprova novas exigências para o benefício, visando combater fraudes e agilizar pagamentos pendentes.
Uma importante mudança no sistema do Seguro-Defeso foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com o objetivo central de garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, erradicar fraudes que tanto prejudicam os pescadores artesanais.
A Medida Provisória 1323/25, que segue para o Senado, estabelece novas e rigorosas exigências de cadastro e identificação. Pescadores com pagamentos pendentes de anos anteriores poderão ter seus valores liberados em até 60 dias, desde que regularizem sua situação dentro dos prazos legais. A MP também prorrogou até o final de 2026 o prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) de 2021 a 2025.
Essas ações buscam fortalecer a proteção ao pescador artesanal e dar mais segurança ao sistema, assegurando que o sustento das famílias durante o período de defeso seja garantido de forma justa e transparente.
Fonte: Ceará Agora
