MPCE busca anulação de contratos milionários da Prefeitura de Tabuleiro do Norte por irregularidades
Ministério Público do Ceará contesta acordos de R$ 10,9 milhões com escritório de advocacia, apontando falta de licitação e honorários abusivos.
Uma ação judicial de grande impacto foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) contra a Prefeitura de Tabuleiro do Norte, buscando a anulação de contratos que somam quase R$ 11 milhões. A medida visa proteger os cofres públicos de pagamentos considerados irregulares e abusivos.
O MPCE, através da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para questionar contratos entre o Município e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Segundo a investigação, a contratação de R$ 10.966.780,24 para recuperação de verbas do Fundef, Fundeb e FPM ocorreu sem licitação e estabeleceu honorários de 20% dos valores recuperados, considerados desproporcionais.
A ação do Ministério Público foi motivada por denúncias de ilegalidades e lesão ao erário, buscando agora a suspensão imediata dos pagamentos e a anulação dos contratos para evitar maiores prejuízos aos recursos públicos de Tabuleiro do Norte.
Fonte: CN7
