Gilmar Mendes impõe prazo de 60 dias para fim dos 'penduricalhos' no Judiciário e MP
Decisão do STF busca suspender pagamentos extras a magistrados e promotores, combatendo desrespeito ao teto constitucional em todo o país.
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode pôr fim a uma prática controversa que gera milhões em gastos públicos. Ele determinou o prazo de 60 dias para a suspensão dos chamados "penduricalhos" pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil.
A medida abrange verbas extras baseadas em leis estaduais, decisões administrativas ou atos infralegais, exigindo que apenas pagamentos previstos em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional continuem. Para a Justiça Federal e o Ministério Público da União, a regra é ainda mais rígida. A decisão atende a um pedido antigo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa frear a proliferação de benefícios que burlam o teto constitucional.
Gilmar Mendes criticou duramente a criação constante de verbas com "caráter indenizatório" para escamotear o descumprimento da Constituição. O ministro expressou "perplexidade" com a "desordem" na política remuneratória de agentes públicos, especialmente no Judiciário e MP. Esta decisão representa um passo significativo em direção à transparência e conformidade legal nos gastos com a magistratura e procuradorias.
Fonte: Ceará Agora
