TJ-SC suspende lei anti-cotas de Jorginho Mello; STF exige explicações
Decisão liminar paralisa norma que proibia ações afirmativas em universidades e empresas estaduais; ministro Gilmar Mendes notifica governo e Assembleia.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu, por meio de decisão liminar, a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que proibia cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades e empresas que recebem recursos do estado. A medida interrompe, ao menos temporariamente, a aplicação da norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc) recentemente.
Paralelamente à decisão do TJ-SC, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que o governo catarinense e a Alesc prestem esclarecimentos sobre a legislação. Este desenvolvimento ocorre mais de uma década após a aprovação da Lei de Cotas, em 2012, que redefiniu o perfil das instituições de ensino superior brasileiras.
Especialistas, como Luiz Augusto Campos, professor da UERJ e coautor do livro "O Impacto das Cotas", criticam a lei catarinense. Segundo Campos, a norma representa um "atropelo ao pacto federativo brasileiro", levantando questionamentos sobre sua constitucionalidade e seu impacto no sistema de ações afirmativas do país.
Fonte: G1