MEI: Novas regras e prazos para impostos e Simples Nacional em 2026
Microempreendedores Individuais devem ficar atentos ao reajuste da contribuição, regularização de dívidas e adesão ao Simples Nacional para evitar exclusão.
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também foi atualizada. O valor, que representa 5% do novo mínimo acrescido de adicionais conforme a atividade, garante acesso a benefícios previdenciários essenciais como aposentadoria e auxílio-doença. O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser feito por boleto, PIX ou débito automático, facilitando a regularização dos empreendedores.
Um dos prazos mais importantes para os MEIs e demais empresas enquadradas no regime é 31 de janeiro, limite para solicitar a adesão ou o reingresso ao Simples Nacional. Empresas excluídas por dívidas, por exemplo, devem regularizar suas pendências junto à Receita Federal, estados ou municípios e fazer um novo pedido para não perder os benefícios da simplificação tributária. A verificação do pedido é conjunta, e qualquer pendência fiscal ou cadastral pode impedir a permanência no regime, resultando no enquadramento em Lucro Real ou Presumido a partir de 1º de janeiro.
Além das contribuições mensais, os MEIs têm até o último dia de maio de cada ano para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento do ano anterior. A falta de entrega ou o atraso podem gerar multas, mesmo para quem não teve faturamento. É crucial que os microempreendedores mantenham suas obrigações em dia, consultando o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo App MEI, para evitar a exclusão do regime e garantir a regularidade de seus negócios.
Fonte: G1