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🥲 @tianguaenoticia • TIANGUÁ É NOTÍCIA! Sem dúvida alguma você…

18 de março de 20250

🥲 @tianguaenoticia • TIANGUÁ É NOTÍCIA! Sem dúvida alguma você se recorda da polêmica do caso na qual vereador de Tianguá solicitou diária para ter que se locomover até a casa do povo (câmera municipal de Tianguá).

Acontece que após ação do MP do Ceará, Justiça suspende pagamento ilegal de diárias a vereadores.

A Justiça acatou ação do MP do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Tianguá se abstenha de fazer novos pagamentos de diárias aos vereadores, com multa de R$ 5 mil, para cada caso de descumprimento da decisão judicial.

Na ação, ajuizada em 20 de fevereiro deste ano, a 7a Promotoria de Justiça de Tianguá pediu a suspensão imediata do pagamento de valores para que os parlamentares comparecessem à sessão legislativa da Casa, considerando haver indícios de fraude ao regime de subsídio.

De acordo com a ação, em 8 de abril de 2024, foi aprovada e promulgada a Resolução n° 05/2024, que autorizou o custeio por meio de diária especial de R$ 200 para o deslocamento e alimentação de vereadores em sessões ordinárias itinerantes realizadas na zona rural e para deslocamento dos vereadores residentes na zona rural para participarem das sessões na sede do município.

De acordo com a promotoria, o pagamento não se refere a diárias propriamente ditas, que teriam cunho indenizatório e extraordinário, mas trata-se, na verdade, de incremento ao subsídio por meio de pagamento de despesas contínuas e ordinárias típicas do exercício da vereança, de caráter remuneratório, o que é vedado pelo texto constitucional.

ℹ️ @gabriel_nilton.oficial via TIANGUÁ É NOTÍCIA.
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