Prazo da aneel: Municípios não aceitam gerenciar iluminação pública

Atualmente, a Coelce é responsável pela manutenção da rede no Interior FOTO: HONÓRIO BABROSA

Termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a
transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação
pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da
determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica, de
estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade.

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que vai cumprir a
resolução da Aneel e que, a partir de 1º de fevereiro de 2014, não está
mais previsto realizar qualquer serviço de manutenção no sistema de
iluminação pública. De acordo com o responsável pela área de projetos
institucionais da Coelce, Oswaldo Ferrer, 23 municípios já assinaram o
contrato de adesão apresentado pela empresa.

A maioria dos
municípios ainda não assinou o termo de adesão e, pelo menos, duas
prefeituras, Acopiara e Piquet Carneiro, na região Centro-Sul do Ceará,
já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a
receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A tendência é que
outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo
mês.

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
(Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a
participação de gestores e advogados das Prefeituras, com recomendação
de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.

O
vice-presidente da Aprece e prefeito de Piquet Carneiro, Expedito José
do Nascimento, disse que a entidade aconselha que os municípios
ingressem com ação judicial nos moldes do que foi feito pela
Procuradoria Jurídica de Acopiara.

“Somos contrários a essa
resolução, pois os municípios, principalmente os pequenos, não têm
condições técnicas e financeiras para realizar o serviço de manutenção
de toda a iluminação pública”, justificou.

Para Expedito
Nascimento, os prefeitos que assinaram o contrato de adesão não sabiam o
que estavam fazendo. “A Aprece está ativa, aconselhando que nenhum
município assine esse contrato”, frisou. “Propomos que os prefeitos
ingressem na Justiça”.

O pioneiro no Estado a ingressar com ação
judicial contra a Coelce e a Aneel foi Acopiara. O juiz da 25ª da
Justiça Federal em Iguatu concedeu tutela antecipada favorável à
Prefeitura, desobrigando o município de receber o sistema de iluminação
pública da Coelce. A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, em Recife, manteve a liminar até o
julgamento do mérito da ação.

Inconstitucional

O
procurador jurídico do município de Acopiara, Thiago Batista de
Carvalho, entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica
e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma
obrigação.

“Entendemos também que a norma da Aneel é
inconstitucional, pois cria gastos sem previsão orçamentária”, explicou.
“Além do mais, os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que
pode alugar, obter receita, mas para os municípios fica apenas o ônus”.

O
advogado Marcos Xavier, da assessoria jurídica da Prefeitura de Lavras
da Mangabeira, explicou que após o prefeito, Dr. Tavinho, assinar o
contrato de adesão com a Coelce, houve uma melhor análise da decisão e
percebeu-se que não há vantagem para o município.

“Conseguimos
administrativamente com a Coelce a suspensão da transferência dos
serviços de manutenção da iluminação pública por 90 dias”, frisou. “O
poder público tem supremacia nos contratos com particulares e pode
denunciar (desistir) a qualquer momento”.

O prefeito de Lavras da
Mangabeira, Dr. Tavinho, defende uma maior publicidade e mobilização
por parte da Aprece para que todos os municípios tenham conhecimento do
que está ocorrendo. O assessor jurídico defende o ingresso de uma ação
coletiva por parte da Aprece contra a Aneel que editou a resolução.
“Individualmente somos fracos, mas unidos somos fortes”, frisou o
advogado.

O responsável pela área de projetos institucionais da
Coelce, Oswaldo Férrer, disse que a empresa mantém a expectativa de que
até o fim do ano um maior número de prefeitos assine o contrato de
adesão. “Estamos cumprindo um cronograma e uma determinação da ANEEL”,
observou. “A transferência dos serviços de manutenção de iluminação
pública ocorre sem ônus para os municípios que ainda terão redução de
10% na tarifa de energia pública”.

Para o consumidor, com a
transferência não haverá alteração no valor da contribuição de
iluminação pública. “O ideal seria que os municípios formassem consórcio
e contratassem uma empresa especializada para o serviço de manutenção”,
sugeriu Ferrer. “Com o cumprimento dessa decisão, as distribuidoras vão
ficar liberadas para tratar de temas maiores”.

Oswaldo Ferrer
disse que muitos prefeitos já procuraram a Coelce com o objetivo de
tirar dúvidas sobre a transferência da manutenção da iluminação pública.
“Estamos prestando toda orientação”, disse. A decisão da Aneel deveria
ter entrado em vigor em setembro de 2012, mas foi prorrogado para 31 de
janeiro de 2014 com o objetivo de dar mais tempo para os municípios se
preparem.

Atualmente, a iluminação pública de praças e canteiros centrais em avenidas é de responsabilidade das Prefeituras.

FIQUE POR DENTROCidades que já assinaram o contrato

Até
agora, cerca de 23 municípios já firmaram contrato de adesão com a
Coelce para transferência da manutenção de iluminação pública. São eles:
Barroquinha, Canindé, Cascavel, Caucaia, Granjeiro, Horizonte,
Independência, Ipu, Ibiapina, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca, Itatira,
Lavras da Mangabeira, Milhã, Missão Velha, Morada Nova, Morrinhos,
Mulungu, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis e Solonópole. Os
municípios determinam a cobrança do serviço de iluminação pública pela
companhia estadual por meio de uma legislação aprovada em suas Câmaras
Municipais. Com a previsão de mudança no gerenciamento do serviço,
Prefeituras argumentam que não têm condições tecnicas e ifnanceiras para
o novo trabalho.

Mais informaçõesAssociação dos Municípios
do Estado do Ceará (Aprece)
Fone: (85) 4006.4016
Companhia Energética do Ceará
Fone: (85) 3453. 4883

HONÓRIO BABROSA REPÓRTER 
Diário do Nordeste