Pacujá e mais 52 municípios estão na mira do TCM e MP

Promotor Ricardo Rocha diz que os gestores que não divulgam as informações da administração podem ser enquadrados por improbidade. (Foto: José Leomar)

Mesmo após serem obrigados a cumprir a “lei da transparência” desde o
último dia 27 de maio, pelo menos 53 municípios cearenses ainda não
conseguiram se adequar à legislação que exige divulgação à sociedade, em
tempo real, de informações sobre a execução orçamentária pública.
Levantamento preliminar do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
(TCM) revela que mesmo algumas prefeituras e câmaras municipais de
cidades de grande e médio porte não possuem portais da transparência de
qualidade, inclusive a Câmara Municipal de Fortaleza.

Segundo a lei complementar 131 de 2009, “qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério
Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei
Complementar”. Os gestores que não se adequarem à lei da transparência
estão sujeitos a ter interrompidos os repasses voluntários do Governo do
Estado do Ceará.

O diretor de Fiscalização do TCM, Zivaldo
Rodrigues, explica que o Tribunal fará inspeção nos portais da
transparência dos municípios cearenses entre os dia 10 e 20 de cada mês.
Inicialmente, a lei complementar, de 2009, estabeleceu que municípios
com mais de 100 mil habitantes teriam um ano para se adequar às regras.
As cidades de porte intermediário, com população entre 50 e 100 mil,
tiveram prazo de dois anos, enquanto os de menor porte, que representam
maioria no País, ganharam quatro anos para implantar os portais. Essa
última data venceu em 27 de maio deste ano.

O TCM divulgou uma
relação com um “controle de qualidade” dos portais da transparência dos
municípios cearenses. A expectativa é que as informações sejam
divulgadas num prazo de até 24 horas. Por exemplo, ao abrir uma
licitação, logo em seguida, esses dados já devem constar no endereço
eletrônico.

Qualidade
A lista publicada
pelo TCM considera que os portais das prefeituras de Acaraú, Icó, Morada
Nova e Quixeramobim ainda não atendem ao padrão mínimo de qualidade. Já
em relação às câmaras municipais, Acaraú, Acopiara, Barbalha, Boa
Viagem, Camocim, Iguatu, Tauá, Viçosa do Ceará e até Fortaleza estão em
situação irregular quanto ao tempo de divulgação. O presidente da Câmara
Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante, já havia informado, em
entrevistas anteriores, que a Casa estava se preparando para aprimorar
as ferramentas de transparência.

Questionado se o TCM já
notificou os gestores que não estão cumprindo a legislação, o diretor de
fiscalização Zivaldo Rodrigues justifica que “caso seja detectada
alguma irregularidade, será instaurada provocação e encaminhamento de
ofício ao governador e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado,
porque quem não cumpre está sujeito ao corte de repasses voluntários”.

Ao
constatar ausência de informações que deveriam estar no portal ou mesmo
falta de qualidade no material disponibilizado, qualquer pessoa pode
oficializar uma denúncia no TCM ou no Ministério Público. Zivaldo
Rodrigues esclarece que as reclamações devem seguir o modelo padrão de
denúncias do TCM.

O endereço do Tribunal explica: “a denúncia
deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios,
conter o nome, a qualificação e o endereço das partes (denunciante e
denunciado). Deve ser redigida em linguagem clara e objetiva, indicar o
órgão da administração municipal onde ocorreu fato e estar assinada pelo
denunciante ou seu representante legal”.

Segundo o diretor de
Fiscalização do TCM, atualmente, apenas sete técnicos do Tribunal ficam
responsáveis por fazer a inspeção nos portais das transparências das
câmaras municipais e prefeituras. No entanto, ele garante que o número
de profissionais dá conta da demanda e, caso haja a necessidade de
ampliação, funcionários de outros setores serão remanejados. Também são
esses mesmos técnicos que investigam se as reclamações que chegam ao
órgãos relacionadas aos portais são procedentes.

Eficiente
Já
o Ministério Público (MP) também não possui um plano de ação eficiente
para acompanhar se os gestores estão se adequando ao que prevê a
legislação, embora o monitoramento dos portais eletrônicos também seja
competência do MP, garante o promotor de Justiça Ricardo Rocha. “Após o
levantamento do TCM, poderemos tomar alguma atitude, abrir esses
procedimentos para apurar”, justifica.

Indagado sobre o porquê de
o MP não ter elaborado um plano de fiscalização para acompanhar os
portais de prefeituras e câmaras municipais, Ricardo Rocha justifica:
“nós temos autonomia para fazer, mas se o órgão técnico (TCM) está
fazendo, é melhor aguardar para fazer uma coisa mais segura”.

Segundo
Ricardo Rocha, as denúncias dessa natureza deverão ser encaminhadas às
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital e do
Interior. Em Fortaleza, existem oito. “Essa promotoria deverá instaurar
um procedimento, ouvir o acusado de não estar cumprindo a lei, instruir
processo com provas necessárias e entrar com ação civil pública por ato
de improbidade contra o gestor ou infrator”, esclarece.

O
promotor pondera que os administradores públicos que não seguirem as
diretrizes da transparência poderão sofrer penalidades como perda do
cargo público, perda de direitos políticos, pagamento de multa e perda
do direito de contratar com poder público. “Os gestores pensam que a lei
de improbidade só é aplicada quando há prejuízo ao erário, mas a lei
considera ato de improbidade também a desobediência aos princípios da
administração pública”, afirma.

LORENA ALVES
REPÓRTER

Portais

Cidades que descumprem a lei da transparência

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Amontada
Antonina do Norte
Aracoiaba
Araripe
Arneiroz
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Santa Quitéria
São Benedito
São Gonçalo do Amarante
Tamboril
Tarrafas
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Umari
Varjota                                                                                                             Fonte:Diário do Nordeste