MPF propõe ação contra ex-prefeito de Brejo Santo por improbidade administrativa

Arônio Lucena Salviano não apresentou prestação de contas de convênio firmado com FNDE. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou, nesta
terça-feira, 23 de julho, ação de improbidade administrativa contra
Arônio Lucena Salviano, ex-prefeito do município de Brejo Santo (Cariri
cearense). Segundo a procuradora da República Lívia Maria de Sousa,
autora da ação, o ex-gestor não teria prestado contas de parte dos
recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), que tinha como objetivo a ampliação de quatro escolas na cidade.

Por
meio do acordo com o Governo Federal, foram enviados à Prefeitura R$
256,7 mil. Como contrapartida, o Município teria de arcar com R$
2.593,64. O total de R$ 259,3 mil deveria ser depositado em conta
bancária aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos do
convênio, com vigência do dia 26 de dezembro de 2006 até 6 de outubro de
2008. Dessa forma, o então prefeito, Arônio Lucena, teria até o dia 5
de dezembro de 2008 para encaminhar a prestação de contas final.

Após
análise da prestação de contas, o FNDE verificou que o ex-prefeito
atrasou no recolhimento do saldo do convênio, não aplicou os recursos do
acordo no mercado financeiro, não apresentou notas fiscais com a devida
identificação, e ainda não apresentou comprovantes de pagamento de
despesas que somam R$ 9.318,80. Também foi constatado que a Prefeitura
realizou pagamento à empresa vencedora do processo licitatório no valor
de R$ 265,2 mil, acrescendo mais de R$ 7 mil ao total inicialmente
contratado, sem que fosse apresentado termo aditivo que justificasse o
acréscimo.

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Via Miséria