FISCALIZAÇÃO DO TCM: Municípios não atualizam portal

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, lembra que o não cumprimento da lei trará sérias consequências para as finanças municipais e para os cidadãos

As cidades cearenses terão até o próximo dia 20 para regularizar a situação com o Portal da Transparência, inclusive mantendo a atualização em tempo real. A determinação é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que deverá enviar ao governo estadual, a partir do prazo final, a relação dos municípios irregulares, podendo esses serem penalizados com a suspensão de repasses e impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União.
O portal é disciplinado pela Lei Complementar 131/2009, ou Lei Capiberibe, e obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A ideia é que seja um mecanismo para inibir a corrupção e conduzir a administração para uma melhor qualidade de ações, uma vez que todas essas são ou devem ser acompanhadas pelos cidadãos do lugar.

O prazo para a implantação expirou no dia 27 de maio passado. De lá para cá, o Tribunal tem verificado que as dificuldades no cumprimento da lei tanto envolvem os municípios de pequeno porte, como os de médio e grande. Nesta semana, das 33 cidades com população acima de 50 mil habitantes, seis (Acaraú, Icó, Morada Nova, Quixadá, Russas e Crato) não estavam em conformidade com a lei.

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, informou que o prazo final no próximo dia 20 está estabelecido também por lei. “Compreendemos que, desde o dia 27, muitos gestores estão ainda se adequando ao novo sistema, mas estamos requerendo a regularização, a fim de que não sofram graves prejuízos”, disse.

Velocidade

A presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro, diz que a entidade vem disponibilizando um link para que os prefeitos atualizem suas contas por meio do portal da Associação. No entanto, reconhece que há ainda desinformação. “Não tem sido fácil contactar os prefeitos”, disse. Para o gerente da empresa Aspec, a maior do Estado na elaboração de softwares institucionais, a dificuldade é também porque muitas administrações deixaram para implantar o serviço “de última hora”, como disse o gerente Vanderley Lopes. Ele estima que 40% dos municípios ainda não conseguem publicar as informações em tempo real. Ele observa que há a precariedade dos serviços internet com velocidade adequada.

Gastos

“O Portal é importante para se acompanhar os gastos dos gestores. A Aprece facilita o acesso às essas informações”

Adriana Pinheiro
Presidente da Aprece

Mais informações:

TCM
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba
Telefone: (85) 3218-1305
Aprece: (85) 4006.4016

MARCUS PEIXOTOREPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste