Apreensão de veículo por dívida de IPVA é ilegal, decide…
Apreensão de veículo por dívida de IPVA é ilegal, decide STF.
Cobrança do imposto deve ser judicial, não com apreensão do bem. Constituição proíbe confisco via tributos. STF já sumulou o entendimento. Saiba seus direitos. noticia
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