Prefeituras estão em atraso na realização de concurso público

A maior carência de quadro efetivo é na área da Educação, no setor de professores FOTO: SILVANIA CLAUDINO

Russas O acesso aos cargos públicos é regulamentado
pela Constituição Federal, em texto consolidado até a Emenda
Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. A contratação deve ocorrer
por meio de prévia aprovação em concurso público, mas a lei também
garante a contratação temporária em caso de urgência. Porém, o que se
observa é que a gestão pública de várias cidades se transformou em um
verdadeiro “cabide de empregos”, o que acaba por justificar o comodismo
dos gestores e a demora na realização do concurso.

Há casos, como o de Russas, em que o último concurso foi realizado em
2002, há 12 anos. De lá para cá, dois concursos foram realizados, mas,
devido a irregularidades, um foi cancelado e o outro aguarda decisão do
Tribunal de Justiça.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho
Chaves, a contratação temporária só deve ocorrer em uma situação de
extrema urgência, mas se não for o caso, todo o cargo público só pode
ser preenchido diante de concurso público. “Uma vez havendo a
necessidade do município de contratar pessoas, e essas pessoas estão
sendo contratadas sem concurso público, a necessidade do concurso já se
demonstra. E a contratação sem concurso se dá em hipóteses restritas,
tipo uma calamidade pública no município ou uma situação de extrema
urgência”, ressalta.

Para o excesso de contratações temporárias, o promotor ressalta que o
Ministério Público (MP) vem atuando na fiscalização, desde a
recomendação para realização do concurso público, bem como a
fiscalização durante o processo, para combater as possíveis
irregularidades.

De janeiro até agora o MP assinou, juntamente com as Prefeituras das
cidades de Pacajus, Icó, Carnaubal e Granja, um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) para que sejam realizados concursos públicos nestes
municípios.

Além disso, foi cobrado o concurso público em Pedra Branca e a
recomendação de suspensão e cancelamento dos concursos de Ipaumirim e
para o cargo de procurador municipal, na cidade de Lavras da Mangabeira.

Os melhores salários ainda são para médicos. Porém, muitos municípios apresentam déficit de profissionais. No Cariri, por exemplo, sindicatos apontam falta de pessoal nas funções de médicos, enfermeiros e odontólogos FOTO: ROBERTO CRISPIM

Sem convocação

Em Quixadá, cerca de 20 candidatos ao cargo de agente de saúde ainda
aguardam chamada da Prefeitura. O concurso foi realizado em maio de
2011, na administração do gestor anterior. Conforme um dos candidatos
aprovados, Evanessa Mendes, outros 40 assumiram suas funções em
dezembro, todavia, a ordem de classificação do Edital não foi
respeitada. Muitos largaram os empregos na expectativa de serem
chamados.

Há carência em várias regiões do município. O Sítio Lemos, onde moram
muitos idosos e crianças carentes, não tem agente de saúde. É uma área
de risco a ser chamada. “Ainda mais grave foi a nomeação de candidatos
apenas classificados, mas não aprovados”, ressalta. Acerca dos
concursados, o secretário municipal de Administração, Weiber Cavalcante,
informou haver interesse do município em contratar o restante dos
aprovados, que serão chamados até o fim de maio.

Ele também anunciou a realização de mais um concurso. Serão abertas
cerca de 600 vagas. A seleção deverá ocorrer no segundo semestre deste
ano. O objetivo é reduzir o número de prestadores de serviço
terceirizados, principalmente nas áreas da Educação e da Saúde,
incluindo médicos. A Prefeitura de Quixadá pretende encerrar a
contratação deles através de cooperativas, como ocorre atualmente.

Enquanto candidatos aprovados no último concurso da Prefeitura ainda
aguardam, a Câmara Municipal criou 63 cargos para o Poder Legislativo
local. O processo ocorreu em junho do ano passado, através de um projeto
de lei. Os salários variam de R$ 678,00 para o cargo de agente
administrativo a R$ 3.550,00 para assessor legislativo.

Na época, a presidência da Câmara justificou ter adotado a medida para
regularizar a situação dos servidores da Casa, alguns com mais de 20
anos de atividade, todavia não estavam legalmente nomeados. “Não se
tratava de concurso interno. A medida atendeu recomendação do Ministério
Público”, pontuou o presidente Pedro Baquit.

Em Russas, um concurso que foi realizado em 2012 ainda está sub judice.
Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), um dos
dois recursos interpostos pela empresa realizadora do certame, o
Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga), será levado para ser
julgado pela 5ª Câmara Cível, tendo em vista que não cabe a análise dos
dois, mas somente um.

O concurso, anunciado em fevereiro de 2012, buscava preencher 815
cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura. Os salários
variavam, na época, entre R$ 622,00 a R$ 6.515,00. Entre as ações
ajuizadas pelo MP, estava a modalidade de licitação para contratação da
empresa, no caso pregão, onde o promotor da época, Emílio Timbó Tahim,
alegou não ser a modalidade adequada para o tipo de serviço.

 
Decisão Judicial

Em março de 2012, o MP ajuizou uma ação para tentar suspender o
concurso. Uma decisão judicial expedida pela comarca de Russas, ainda no
mês de março, ordenava a suspensão do pleito, mas a Prefeitura, na
época, recorreu e ganhou a causa em segunda instância. O trâmite
continuou até a realização do concurso no mês de julho daquele ano. Em
novembro, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a
Prefeitura de Russas, pedindo a anulação do concurso ocorrido em julho.

O motivo foi a constatação de uma série de irregularidades na
realização do concurso. A sentença, expedida pelo juiz da Comarca de
Russas, Raimundo Lucena Neto, assinada no dia 4 de junho de 2013, julgou
procedendo em favor do MP. De acordo com a assessoria do TJCE, a
empresa organizadora do certame, Inga, apelou da sentença, mas o
desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, monocraticamente, manteve a
decisão de 1º Grau em 12 de fevereiro deste ano. Ainda segundo a
assessoria, posteriormente à decisão do desembargador, a Inga interpôs
dois recursos (um agravo e um embargo de declaração, ambos no último dia
7 de março) no TJCE, objetivando a reforma da sentença.

A assessoria informou que apenas um dos recursos cabe análise, e
oportunamente será levado para ser julgado pela 5ª Câmara Cível. De
acordo com o atual prefeito de Russas, Weber Araújo, está sendo feito um
levantamento sobre as necessidades de servidores do município. Logo
após decisão definitiva, um novo concurso público será lançado. A
necessidade do município hoje é de cerca de 1.000 profissionais
efetivos.

Fonte: Diário do Nordeste
Ellen Freitas e sucursais
Colaboradora e repórteres