“Lei da Transparência” TCM apura 17 Prefeituras e 33 Câmaras inadimplentes

A partir do dia 20 de cada mês o TCM vai realizar a divulgação do resultado do acompanhamento dos municípios cearenses (Reprodução).

 O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
(TCM) publicou na última sexta-feira (21) uma relação de Prefeituras e
Câmaras Municipais que estão inadimplentes com a “Lei da Transparência”.
Dos 184 municípios do Estado, 17 Prefeituras e 33 Câmaras Municipais
estão irregulares.

Estes órgãos são apontados como irregulares devido ao descumprimento da
Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que determina que a
divulgação obrigatória, através de meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira destes, por meio do Portal da Transparência.

As informações colhidas pela Diretoria de Fiscalização
(DIRFI) indicam que as Prefeituras Municipais em situação irregular
são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda,Guaramiranga,
Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena,
Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do
Jaguaribe e Umari.

Já as Câmaras Municipais apontadas pelo levantamento com o mesmo quadro
de inadimplência são em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina
do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito,
Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira,
Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara,
Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá,
Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

Segundo o TCM, o descumprimento da lei impõe aos municípios punições
que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários,
impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de
provocação para apuração de responsabilidade.

A partir do dia 20 de cada mês o TCM vai realizar a divulgação do resultado do acompanhamento dos municípios cearenses.

Fonte: Diário do Nordeste