Os moradores de Fortaleza têm a possibilidade de solicitar imagens captadas pela rede de videomonitoramento do município, composta por mais de 7 mil câmeras em funcionamento ininterrupto. O acesso aos arquivos depende da comprovação de interesse legítimo e da devida justificativa da necessidade por parte do cidadão interessado. A medida permite que arquivos visuais sejam requeridos para situações como esclarecimento de furtos em calçadas, comprovação da dinâmica de colisões de trânsito ou contestação de notificações administrativas. As demandas passam pelo crivo da Prefeitura e precisam observar rigorosamente as normativas vigentes sobre proteção de dados.
A gestão das solicitações e a supervisão do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza competem à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. O ecossistema tecnológico é fundamentado na Política Municipal de Videomonitoramento e na legislação federal de proteção de dados pessoais, assegurando o respeito à intimidade, à honra e à vida privada dos cidadãos. Por essa razão, a cessão dos registros visuais é vedada como regra geral, exceto em situações específicas amparadas pela lei, como ordens judiciais, requisições de autoridades policiais em inquéritos ou instrução de processos administrativos e judiciais.
Para formalizar o pedido, os interessados devem utilizar o Sistema de Protocolo Único Digital, acessado de forma virtual com o uso do CPF por meio do sistema unificado Fortaleza Digital. O requerimento eletrônico exige o preenchimento detalhado com a data, o horário exato e o endereço ou cruzamento onde ocorreu o fato. Além disso, é obrigatória a anexação de documentos comprobatórios para validar a legitimidade do pedido e resguardar terceiros, como documento de identidade com foto, comprovante de propriedade de veículo ou contrato de locação, e o boletim de ocorrência quando aplicável.
Após o envio, a documentação passa por uma triagem conduzida pela assessoria jurídica do município e pela Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. A análise verifica a conformidade com as exigências legais antes de eventual liberação do arquivo, sendo possível acompanhar o andamento e o parecer final diretamente pela plataforma digital. O envio do material não é automático e depende da avaliação prévia sobre a motivação apresentada e a preservação da identidade de terceiros.
Os registros gerados pelas câmeras permanecem armazenados nos servidores municipais por um período de 30 dias, conforme explicado pelo coordenador do Centro Integrado, Coronel Cleberson Assunção. O prazo é definido devido aos elevados custos operacionais para manter servidores de grande capacidade de memória. Após esse intervalo, os arquivos passam por descarte automático, salvo nos casos em que há solicitação formal da Justiça, instauração de inquérito policial ou investigação criminal em curso.
Quando há interesse investigativo ou judicial formalizado, o trecho correspondente da mídia é extraído e submetido a uma cadeia de custódia auditável. Esse procedimento envolve registros rigorosos sobre cada etapa de manuseio, detalhando quem realizou a extração, a visualização, o envio e o recebimento do arquivo. A medida garante a rastreabilidade e a integridade das provas obtidas pelo sistema municipal de segurança.
