A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, texto que redefine diretrizes para o setor no país, amplia a cooperação entre as corporações policiais e estabelece punições mais severas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Com a finalização da análise no colegiado, a matéria segue agora para apreciação no Plenário da Casa legislativa.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar, declarou prejudicados três destaques que seriam apreciados em razão da ausência dos respectivos autores. Após a reunião, o parlamentar informou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a tramitação da proposta legislativa identificada como PEC 18/2025.
Segundo o parlamentar, a presidência da Casa pretende iniciar a discussão da matéria logo após a deliberação sobre a proposta que reduz a escala de trabalho 6 por 1. Com isso, a PEC da Segurança poderá começar a ser debatida pelos senadores.
Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a proposta exige aprovação em dois turnos de votação, com o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada etapa. O rito regimental prevê ainda cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, além de um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as etapas, embora o calendário possa ser abreviado mediante acordo e aprovação de requerimento especial.
Um dos principais eixos da matéria é a criação de normas mais rígidas para líderes e participantes de facções criminosas e milícias. O texto prevê tratamento penal proporcional à posição hierárquica dentro dessas estruturas, possibilidade de reclusão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e mecanismos para o confisco de bens de origem ilícita.
A proposta também reorganiza o sistema nacional de segurança pública e amplia os mecanismos de articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a realização de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e a integração de bases de dados policiais.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas durante a tramitação na comissão. O parlamentar retirou do texto a destinação de verbas provenientes de apostas esportivas para fundos da área, mas manteve a previsão de aplicação de percentual do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal no setor.
