O Governo Federal ampliou o cerco à jogatina on-line ao regulamentar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A medida foi oficializada após a edição da Medida Provisória que determinou a proibição da operação das apostas no país. O colegiado terá como missão principal articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração clandestina desse mercado.
A estrutura vai reunir diferentes órgãos federais para identificar empresas, pessoas, sites, aplicativos e contas bancárias utilizados na manutenção da atividade irregular. Entre as atribuições centrais do grupo está a criação de protocolos conjuntos para viabilizar o bloqueio de plataformas digitais. A medida também visa interromper os fluxos financeiros ligados aos serviços clandestinos e retirar do ar publicidades consideradas irregulares.
O comitê deverá manter um cadastro unificado com domínios, aplicativos, contas bancárias e contas de pagamento relacionadas à oferta ou intermediação de apostas. Outro objetivo declarado é ampliar o compartilhamento de informações entre os diferentes órgãos governamentais sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na divulgação ou promoção dessas atividades.
O grupo também terá autoridade para estabelecer procedimentos padronizados de notificações direcionadas a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras. A intenção é acelerar a remoção de conteúdos, o bloqueio de operações e a interrupção de meios usados para movimentar dinheiro das apostas. Eventuais indícios de irregularidades administrativas, tributárias ou criminais serão encaminhados aos órgãos competentes para investigação e aplicação de sanções.
A composição do colegiado prevê a participação de 15 representantes de diferentes órgãos federais. Entre as instituições envolvidas estão a Casa Civil, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União. Também integram o grupo os ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte, além do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A lista de participantes ainda contempla a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A pluralidade de pastas busca abranger áreas como fiscalização financeira, investigação criminal, telecomunicações, publicidade institucional e proteção de dados pessoais.
O comitê se reunirá periodicamente e publicará relatórios a cada seis meses com dados e indicadores sobre as ações desenvolvidas. Os documentos detalharão os resultados obtidos com o bloqueio de plataformas, a interrupção de pagamentos e a remoção de publicidade irregular.
A criação do comitê integra a estratégia governamental de atuação integrada para impedir que empresas e apostadores migrem para plataformas clandestinas após o encerramento do mercado regulado de apostas.
