O Governo Federal abriu uma nova frente de atuação contra o setor de apostas e ingressou com uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas. A medida foi protocolada pela Advocacia-Geral da União após a assinatura da Medida Provisória que determinou o encerramento das atividades das bets no Brasil. O processo cobra o ressarcimento por prejuízos materiais atribuídos ao impacto das plataformas sobre o Sistema Único de Saúde e exige o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
De acordo com os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União, a expansão das plataformas transferiu para a rede pública parte do custo social decorrente do jogo compulsivo. O governo aponta que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de jogo classificado como de risco ou problemático. A petição destaca que a ludopatia, caracterizada pela dificuldade de controlar o comportamento de apostar, passou a gerar despesas relevantes para a saúde pública.
A União sustenta que os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento excessivo registraram alta de aproximadamente 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados na peça jurídica estimam em cerca de R$ 2,6 bilhões os prejuízos materiais relacionados ao problema. O valor definitivo de eventual ressarcimento, contudo, deverá ser estabelecido durante a fase de liquidação do processo, caso os pedidos sejam aceitos pela Justiça.
Além dos danos materiais, a ação cobra a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. O documento legal aponta estimativa de que as famílias brasileiras tenham perdido aproximadamente R$ 62,5 bilhões com apostas esportivas em 2025. Para a Advocacia-Geral da União, os recursos direcionados pelas empresas para o financiamento da saúde foram insuficientes para cobrir os impactos gerados, frente aos faturamentos bilionários do setor.
As 17 empresas incluídas no processo representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. Entre as companhias citadas na ação constam operadoras de grande atuação no país, como Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO. A escolha da Justiça Federal em Pernambuco para o ajuizamento ocorreu devido à concentração, no Nordeste, de grupos socioeconomicamente vulneráveis expostos ao jogo de risco.
A disputa jurídica ocorre simultaneamente em diferentes frentes, uma vez que associações representativas do setor já recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória. Enquanto as operadoras buscam reverter a proibição, o Governo Federal prossegue com as cobranças na esfera judicial. Paralelamente, representantes da Confederação Brasileira de Futebol, clubes, federações e do governo federal realizam reuniões em Brasília para debater os reflexos financeiros da nova regra sobre os contratos de patrocínio e as receitas do esporte.
