TikTok é multado em R$ 153,7 milhões no Brasil

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, se deve a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A empresa deverá, além de pagar a multa, eliminar os dados coletados de forma irregular e implementar medidas para reforçar a proteção de usuários menores de idade. A punição decorre de um processo de fiscalização que identificou práticas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram constatadas tanto no "feed sem cadastro" quanto no "feed com cadastro" da plataforma. A ANPD identificou o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada em ambas as modalidades. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis. A empresa apresentou um plano de conformidade com medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes, incluindo configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos.