O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 5.760/2023, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos. A iniciativa, que agora aguarda sanção presidencial, visa fortalecer a proteção especialmente daqueles resgatados de condições análogas à de escravo.
Segundo o ministro Wellington Dias, a medida reforça o compromisso do Estado com o trabalho decente e a dignidade humana, superando situações de exploração e vulnerabilidade social. O projeto integra a estratégia da Política Nacional de Cuidados, buscando construir uma rede de proteção mais robusta.
Entre os avanços previstos, está a prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família para vítimas resgatadas de trabalho análogo à escravidão, desde que atendam aos critérios. A proposta também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único (CadÚnico) e prevê acolhimento institucional e abrigamento emergencial.
Trabalhadores identificados em situação de trabalho forçado ou análoga à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada. A medida visa garantir proteção financeira e estabilidade durante o período de busca por novo emprego.
O projeto também aprimora os mecanismos de fiscalização contra irregularidades no trabalho doméstico e estabelece programas específicos de acolhimento e reinserção para vítimas de abuso, assédio ou exploração laboral, fortalecendo a articulação entre assistência social, trabalho e direitos humanos.
